Mesmo em vigor, caso ela seja descumprida, não existe uma regulamentação que estabeleça punição aos infratores.
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Imagem: Geovane Paz[/caption]Uma lei em vigor desde março de 2017 que torna todos os assentos dos ônibus coletivos de João Pessoa preferenciais vem tendo a sua funcionalidade prejudicada pela falta de regulamentação para punir quem a descumprir.
A lei, segundo o presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Coletivos Urbanos de João Pessoa(Sintur-JP), Isaac Moreira, garante o benefício do assento preferencial a passageiros idosos, obesos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, gestantes e pessoas com crianças de colo.
Porém, mesmo em vigor, caso ela seja descumprida, não existe uma regulamentação que estabeleça punição aos infratores.
“O que nós, enquanto Sintur-JP, fazemos é cumprir a disponibilização desses assentos. O que os passageiros precisam fazer é cumprir a lei, não pelo fato de ser lei, mas por ser questão de respeito com quem tem o direito de sentar naquele assento. O problema é o Executivo, que ainda não regulamentou a lei. Isso é preciso para definir quem fiscaliza o descumprimento, qual a punição para o infrator e outras coisas”, disse Issac Moreiro.